Condições do serviço

Atualizado 01/10/2026

1. Prestador

O Cabotage.eu é um serviço de CTS, Cargo Tech Solutions, Unipessoal, Lda., sociedade de direito português com sede na Rua do Sol, n.º 20, 4475-382 Maia (Milheirós), Portugal, matriculada na Conservatória do Registo Comercial sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva 518716643 (NIF PT518716643), com o capital social de 1.000 €. Contacto: info@cargo-tech.solutions.

2. Objeto

Ferramenta online para gerar, alojar e entregar o documento de controlo administrativo eletrónico (DeCA) exigido pela legislação espanhola de transportes, e funções auxiliares (contador de cabotagem, envio ao motorista, arquivo).

3. Responsabilidade pelos dados

O utilizador introduz os dados e responde pela sua veracidade e exatidão (art. 7.º Orden FOM/2861/2012). A CTS fornece a ferramenta e não verifica o conteúdo dos documentos. As validações (VIES, formato de matrícula, contador de cabotagem) são ajudas informativas e não substituem a obrigação do utilizador.

4. Disponibilidade

Esforçamo-nos por manter o serviço e os URL públicos disponíveis de forma contínua, com monitorização externa. Não garantimos ausência de interrupções. Os PDF emitidos conservam-se 18 meses por defeito (configurável até 5 anos).

5. Planos e pagamento

Os preços apresentam-se sem IVA. O pagamento faz-se através da Stripe, com cartão ou SEPA, mensal ou anual. Podes cancelar a qualquer momento; o plano continua ativo até ao fim do período pago. As faturas são emitidas por software certificado pela AT.

6. Uso razoável

Os planos com DeCA ilimitado estão sujeitos a um uso razoável próprio de uma empresa de transporte. Reservamo-nos o direito de limitar usos automatizados abusivos.

7. Conta e utilizadores

A conta pertence à empresa. O administrador pode adicionar utilizadores dentro do limite do plano e é responsável pelos seus acessos.

8. Propriedade intelectual

O software e a marca Cabotage.eu são da CTS. Os documentos gerados pertencem ao utilizador.

9. Limitação de responsabilidade

A CTS não responde por sanções decorrentes de dados incorretos introduzidos pelo utilizador, nem por danos indiretos. A responsabilidade total limita-se ao montante pago nos 12 meses anteriores.

10. Lei aplicável

Lei portuguesa. Tribunais da Maia, Portugal, sem prejuízo dos direitos do consumidor quando aplicáveis.

11. Contratação eletrónica

O contrato celebra-se em linha: crias a conta (gratuita), escolhes um plano em Preços, confirmas o pagamento na página segura da Stripe e recebes a confirmação e a fatura por email. Antes de confirmar podes rever e corrigir os dados introduzidos. As condições estão disponíveis nas línguas da interface; em caso de divergência prevalece a versão portuguesa. O contrato fica arquivado na tua conta (plano, faturas e histórico). O serviço destina-se exclusivamente a profissionais, pelo que não se aplica o direito de livre resolução previsto para consumidores.

12. Reclamações e litígios

Qualquer reclamação pode ser enviada para info@cargo-tech.solutions e é respondida em 10 dias úteis. Nos casos em que a lei o exija, está disponível o Livro de Reclamações eletrónico em www.livroreclamacoes.pt.